CAAD-T
716/2023-T
Regime fiscal de Residentes Não Habituais – Portaria 12/2010, de 7 de janeiro, alterada pela Portaria 230/2019, de 23 de julho
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Regime fiscal de Residentes Não Habituais – Portaria 12/2010, de 7 de janeiro, alterada pela Portaria 230/2019, de 23 de julho
Benefício fiscal. Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação de capitais
Solidariedade sobre o Setor Bancário. Primeiro semestre de 2020; violação do princípio da retroatividade fiscal
Benefício Fiscal – RFAI – Compatibilidade com o Direito da União Europeia
Mais-valias. Benefício fiscal. Pequenas e microempresas. Venda de participações de empresa estrangeira. Direito da União Europeia
ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário. Retroatividade da lei fiscal, igualdade e capacidade contributiva. DUE - Direito da União Europeia
Dedutibilidade do benefício fiscal do SIFIDE à coleta do IRS – Sociedades Transparentes
regime fiscal aplicável ex- residentes – aplicação da alínea a) do nº 1 do art. 2º-A do CIRS aos contribuintes com estatuto de residência parcial-momento em que o contribuinte
tributação de mais-valias imobiliárias; conceito de habitação própria e permanente vs domicílio fiscal; prova da residência
Residência fiscal; CDT entre Portugal e Itália
Reinvestimento de Mais-valias Imobiliárias, domicílio fiscal/ habitação própria e permanente, artigo 10º do CIRS, prova habitação própria e permanente
Regime Fiscal dos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH
Aplicação do regime fiscal previsto para os ex-residentes
Mais-Valias – reinvestimento valores de realização – habitação própria permanente – domicílio fiscal
Regime Transparência Fiscal; Princípio da Capacidade Contributiva
pagamento relativo ao ano de 2020. Princípio da proibição da retroactividade da lei fiscal – art.103º, nº 3 da Constituição da República
Residência fiscal em Portugal nos termos do artigo 16.º do CIRS; Prova da não residência
Junção de documentos com as Alegações; Residência Fiscal; Pensões auferidas em Portugal por residente no Luxemburgo; Convenção entre Portugal e o Luxemburgo para afastar a Dupla Tributação Internacional
Crédito Fiscal Internacional. Inutilidade Superveniente da Lide
Remuneração Convencional do Capital Social, Limite por cada exercício fiscal