CAAD-T
1149/2024-T
IRS. Inutilidade superveniente da lide. Extinção da Instância
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IRS. Inutilidade superveniente da lide. Extinção da Instância
IRS – Inutilidade superveniente da lide – extinção da instância
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos
IRC – Inspeção tributária interna – caducidade do direito à liquidação
IVA – Isenção – Gestão de Fundos de Investimento – Imposto incluído em fatura – Pedido
IRC – Revogação Parcial do Ato Tributário. Juros Indemnizatórios
Imposto do selo. Isenção. Comissões de comercialização de unidades de participação de
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos
CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto.
CSR – Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Prova dos actos tributários.
IVA – Isenção (artigo 9.º, alínea 27), subalínea g), do CIVA); gestão
IVA - exceção da ilegitimidade processual ativa; Isenção (artigo 9.º, alínea 27
CSR – Natureza - Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de repercussão – Legitimidade
CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto.
Reclamação graciosa necessária e Revisão do Acto Tributário; Erro imputável aos Serviços
CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos
IRC. Faturas falsas. Ónus da prova. Artigo 23.º do CIRC
IVA-Taxa Reduzida-Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.
IRS – Residente não habitual; inscrição como residente não habitual; artigo 16.º