CAAD-T
349/2023-T
IRC – RETGS) - RFAI - Artigos 70º, 90º-2/c) e 6, do CIRC
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IRC – RETGS) - RFAI - Artigos 70º, 90º-2/c) e 6, do CIRC
IRS. Residente não habitual. Prazo e natureza da inscrição.
IRC, IVA e IRS – Direito à dedução – Descritivos das facturas – Simulação de
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
Contribuição de Serviço Rodoviário. Pedido de revisão oficiosa. Reembolso do imposto pago
Contribuição de Serviço Rodoviário. Pedido de revisão oficiosa. Reembolso do imposto pago
IRC e IVA. Tratamento contabilístico. Gastos aceites e não aceites. Ativos Fixos
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Legitimidade ativa das entidades repercutidas. Facto tributário
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS); Mais-valias; Valor de
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
IVA – Direito à dedução; Cessação oficiosa da actividade de fornecedor do sujeito
IRC – RFAI – Ónus da Prova – Verificação dos Pressupostos
IRC - dedutibilidade de gastos de natureza financeira decorrentes de empréstimo concedido a
IRC; IRS; transparência fiscal; créditos de cobrança duvidosa; imparidades; princípio da especialização
IRS. Mais-valias imobiliárias; Despesas e Encargos
IVA. Obras em prédio alheio. Operação simulada. Ónus da prova.
IRS – Residente Não Habitual - Denúncia da Convenção para Evitar a Dupla Tributação
Migração de processos – Decreto-Lei n.º 81/2018, de 15 de outubro
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Contradição entre pedido e causa de
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de