CAAD-T
625/2025-T
IS – Entidade de Pagamento não residente. Comissões de gestão e processamento cobradas
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IS – Entidade de Pagamento não residente. Comissões de gestão e processamento cobradas
IMI; artigo 112.º-B do CIMI; majoração; terrenos para construção; zonas
Imposto do Selo – Verba 10.3, da TGIS – Garantia bancária – Cancelamento – Revisão da
IRS – Cláusula Geral Anti Abuso
IRC – Incompetência material do Tribunal arbitral. Absolvição da instância.
Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI)
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de
IRC; normas especiais antiabuso; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de
IRC – Revogação dos atos impugnados Exceção Dilatória: inutilidade superveniente da lide
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Prazo
IRC. OIC residente em França. Retenção na fonte de IRC. Artigo 63
IRS; mais-valias; reabilitação urbana; benefício fiscal do artigo 71.º, n
IRS – Retenções na Fonte – Rendimentos de Capital – Aplicação CGAA – Caso Julgado
IRS – residência fiscal – regime fiscal aplicável a ex-residentes
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de
IRC - Retenção na fonte sobre dividendos pagos a OIC não residente; juros
OIC não Residentes – Retenções na Fonte – discriminação e violação da livre circulação
IRC. Derrama. Rendimentos obtidos no estrangeiro. Estabelecimento estável
IRC – OIC não residente; Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais
IRC – Regime de Patent Box – programas de computador.