CAAD-T
906/2024-T
Contribuição de Serviços Rodoviário- qualificação – legitimidade de impugnação da liquidação - ónus de
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Contribuição de Serviços Rodoviário- qualificação – legitimidade de impugnação da liquidação - ónus de
RFAI – Artº. 22º. do CFI – conceito de “instalações fabris”
IRC: tributação autónoma; princípio da especialização dos exercícios; princípio do inquisitório; amortização
Imposto de selo – pressupostos da isenção do artigo 7º nº 1 alínea
IRC. Amortizações. Alteração de política contabilística. Ónus da prova.
IVA. Locação financeira. Pro rata. Direito à dedução. Circular. Inconstitucionalidade – Reforma da
Dever de fundamentação; Preterição do direito de audiência prévia; IRC - Retenção na
Contribuição de Serviços Rodoviário- qualificação – legitimidade de impugnação da liquidação-ónus de
IVA; isenção na exportação de bens; prova da exportação; valor probatório do
IVA. Locação Financeira. Métodos de dedução parcial: afetação real e pro rata
IVA- IRC – Dedutibilidade dos gastos e do IVA, indedutibilidade do IVA liquidados
IRC; dedução de gastos; ónus da prova; operações simuladas
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade ativa.
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Inconstitucionalidade
IRC – Inspeção tributária interna – caducidade do direito à liquidação
IVA – Isenção (artigo 9.º, alínea 27), subalínea g), do CIVA); gestão
IRS – Tributação de mais valias obtidas na alienação de participações sociais de
IRC – Dedutibilidade fiscal de gastos
IRC – RFAI – Vícios no procedimento de inspeção tributária
IRC faturas falsas. Indícios.