354 resultados

1. CAAD-T2017-04-03

   467/2016-T

   IS - Terreno para construção; verba 28.1 da TGIS; juros indemnizatórios

   • IS - Terreno para construção
   • verba 28.1 da TGIS
   • juros indemnizatórios
2. CAAD-T2017-03-30

   643/2016-T

   IS-Terrenos para construção - Verba 28.º da TGIS.

   • IS-Terrenos para construção - Verba 28.º da TGIS
3. CAAD-T2017-03-20

   533/2016-T

   IS – Verba 28.1 TGIS (redação da Lei nº 83-C/2013) - Terreno para

   • IS – Verba 28.1 TGIS (redação da Lei nº 83-C/2013) - Terreno para construção)
4. CAAD-T2017-03-16

   364/2016-T

   Imposto do Selo – verba 28 e 28.1 da TGIS (2015) – terreno para

   • Imposto do Selo – verba 28 e 28.1 da TGIS (2015) – terreno para construção
5. CAAD-T2017-03-15

   412/2016-T

   IS - Verba 28.1 da TGIS (redação da Lei nº 83-C/2013); Afetação

   • IS - Verba 28.1 da TGIS (redação da Lei nº 83-C/2013)
   • Afetação habitacional
   • Terrenos para construção
6. CAAD-T2017-03-09

   395/2016-T

   IS - Verba 28.1 da Tabela Geral de Imposto de Selo (na redação

   • IS - Verba 28.1 da Tabela Geral de Imposto de Selo (na redação da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro)
   • Lote de terreno para construção
7. CAAD-T2017-03-03

   478/2016-T

   Imposto de Selo – verba 28.1 da TGIS – terreno para construção – ano 2015

   • Imposto de Selo – verba 28.1 da TGIS – terreno para construção – ano 2015
8. CAAD-T2017-03-01

   449/2016-T

   IS - Terrenos para construção - verba 28.1 TGIS

   • IS - Terrenos para construção - verba 28.1 TGIS
9. CAAD-T2017-02-27

   645/2016-T

   Imposto do Selo – Verba 28.1 da TGIS. Terrenos para construção

   • Imposto do Selo – Verba 28.1 da TGIS
   • Terrenos para construção
10. CAAD-T2017-02-23

    420/2016-T

    IRC - Valor de transmissão de imóvel

    • IRC - Valor de transmissão de imóvel
11. CAAD-T2017-02-21

    481/2016-T

    IS – Verba 28.1 da TGIS; Terrenos para construção

    • IS – Verba 28.1 da TGIS
    • Terrenos para construção
12. CAAD-T2017-02-15

    490/2016-T

    IS - Verba 28.1 da TGIS; Terrenos para construção; Ano 2015

    • IS - Verba 28.1 da TGIS
    • Terrenos para construção
    • Ano 2015
13. CAAD-T2017-02-10

    459/2016-T

    IS - Verba 28.1 da TGIS; Terrenos para construção; Ano 2015

    • IS - Verba 28.1 da TGIS
    • Terrenos para construção
    • Ano 2015
14. CAAD-T2017-02-08

    525/2016-T

    IMT - Compra de prédio para revenda. Isenção

    • IMT - Compra de prédio para revenda
    • Isenção
15. CAAD-T2017-02-06

    446/2016-T

    IS – Verba 28 da TGIS

    • IS – Verba 28 da TGIS
16. CAAD-T2017-02-03

    318/2016-T

    IS – Verba 28.1 da TGIS.

    • IS – Verba 28.1 da TGIS
17. CAAD-T2017-01-27

    206/2016-T

    IS – Verba 28.1 TGIS; Terrenos para construção

    • IS – Verba 28.1 TGIS
    • Terrenos para construção
18. CAAD-T2017-01-24

    476/2016-T

    IS – Verba 28.1 da TGIS

    • IS – Verba 28.1 da TGIS
19. CAAD-T2017-01-16

    212/2016-T

    IRS – competência do Tribunal, revisão oficiosa; mais-valias; caducidade; regime transitório do

    • IRS – competência do Tribunal, revisão oficiosa
    • mais-valias
    • caducidade
    • regime transitório do artigo 5º do Decreto-Lei nº 442-A/88, de 30 de Novembro
20. CAAD-T2016-11-24

    340/2016-T

    IRC – Incentivos à reabilitação urbana; Art. 71.º EBF.

    • IRC – Incentivos à reabilitação urbana
    • Art
    • 71.º EBF