CAAD-T
640/2023-T
IRC – RFAI; Transformação de produtos agrícolas; Criação de postos de trabalho.
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IRC – RFAI; Transformação de produtos agrícolas; Criação de postos de trabalho.
Derrama municipal. Âmbito de incidência. Rendimentos obtidos fora do território nacional.
IRS – Residente não habitual; Competência do Tribunal Arbitral; Impugnabilidade da liquidação de
IVA – Verba 2.23 da Lista I, anexa do Código do IVA (CIVA
IRC – Organismos de Investimento Coletivo em Valores Mobiliários não Residentes – Dividendos – Retenções
Imposto Municipal sobre a Transmissão Onerosa de Imóveis (IMT). Artigo 8.º
IVA; Caducidade; Inquérito Criminal; Presunção de veracidade
Contribuição de Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Absolvição da instância. Ineptidão
Impugnação de Contribuição de Serviço Rodoviário por sujeito repercutido. Falta de indicação
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Legitimidade dos
Contribuição de Serviço Rodoviário; Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de
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IUC – Incidência Subjetiva - registo de propriedade - artigo 3.º n.º 1
Contribuição de Serviço Rodoviário; Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de
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IRC – RFAI – Ónus da Prova – Verificação dos Pressupostos
IRC - dedutibilidade de gastos de natureza financeira decorrentes de empréstimo concedido a
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Legitimidade dos
IRC – Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento II (CFEI II) previsto no Anexo
Delimitação negativa de Incidência de IVA – Artigo 2º nº2 CIVA