CAAD-T
924/2024-T
AIMI – Prazo para o exercício da opção pela tributação conjunta – Revisão do
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AIMI – Prazo para o exercício da opção pela tributação conjunta – Revisão do
CSR – Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta
IS – Garantias – Isenção – (alínea d), do n.º 1, do artigo 7
Contribuição de Serviços Rodoviário- qualificação – legitimidade de impugnação da liquidação - ónus de
IRS. Artigo 10.º, n.º 5. Reinvestimento do valor de realização
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da
Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário (ASSB) – Inconstitucionalidade – Violação do princípio
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da
IRS. Residência fiscal
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Competência dos
IVA. Locação financeira. Pro rata. Direito à dedução. Circular. Inconstitucionalidade – Reforma da
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos
Dever de fundamentação; Preterição do direito de audiência prévia; IRC - Retenção na
CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos
CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos
IRS 2019 – Cláusula Geral Anti-Abuso (“CGAA”).
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.
Contribuição de Serviços Rodoviário- qualificação – legitimidade de impugnação da liquidação-ónus de
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
IRC – Tributação de rendimentos decorrentes de operações de locação obtidos por não