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Contribuição Extraordinária para o Sector Energético (CESE) do exercício de 2022-inconstitucionalidade
Imposto do Selo. Territorialidade. Contrato e subcontrato. Mediação de seguros. Comissões.
Empreitada de reabilitação urbana - Verbas 2.23 e 2.27, da Lista I anexa
Imposto do Selo. Comissões por serviços de intermediação e assessoria financeira. Revogação
IRC – Tributação de dividendos pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não
IRS– liquidação de fundo de investimento imobiliário – mais-valias
Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário (ASSB). Princípios da igualdade e
IRS - residentes não habituais
IRC. Isenção dependente de reconhecimento. Convenção para Evitar a Dupla Tributação Portugal
IRS de 2010 – Incrementos patrimoniais. Alínea b) do n.º 1 e
IRC. RFAI. Caducidade do procedimento de inspeção. Investimentos e criação líquida de
IRS – Requisitos do artigo 12.º-A do Código do IRS
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de
IVA – Operações de reabilitação urbana – “re”faturação – Taxa reduzida – mandato sem representação
dividendos; dupla tributação económica; artigo 51.º do CIRC
IRS. Liquidação oficiosa. Correcção em caso de apresentação da declaração modelo 3
Contribuição Extraordinária sobre o sector enérgico. Incompetência do tribunal arbitral. Inidoneidade do
Contribuição de Serviço Rodoviário. Pedido de revisão oficiosa. Reembolso do imposto pago
Imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas – Organismo de investimento coletivo não
IRC. Derrama municipal. Rendimentos obtidos fora de Portugal.