CAAD-T
1336/2024-T
ASSB – Adicional de solidariedade sobre o setor bancário. Princípio da igualdade. Princípio
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ASSB – Adicional de solidariedade sobre o setor bancário. Princípio da igualdade. Princípio
IRS – Valor de aquisição de partes sociais. CGAA. “Empresas associadas” para efeitos
IRS – Residente não Habitual – Inscrição no Registo dos Contribuintes – artigo 16.º
IS – Inexistência o facto tributário suscetível de ser tributado em sede de
Contribuição Sobre o Setor Bancário (CSB)
IVA – Conceito de atividade económica; Prestação de serviços de gestão e consultoria
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da
CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da Requerente.
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Legitimidade dos
IVA – Obrigações e direitos de sociedade de capitais públicos.
CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da Requerente.
Adicional solidariedade setor bancário (ASSB) – violação da igualdade e da capacidade contributiva
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade Ativa.
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da
ASSB - Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio igualdade e capacidade
Adicional de solidariedade sobre o setor bancário; capacidade contributiva; igualdade tributária; inconstitucionalidade
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão do pedido
IRS – Mais-valias – Alínea a) do n.º 1 do art.º
IRC 2021 – Royalties. Crédito por dupla tributação internacional. Conflito entre as normas