CAAD-T
840/2024-T
Incompetência material do Tribunal Arbitral.
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Incompetência material do Tribunal Arbitral.
IRC – Tributação Autónoma – Encargos Suportados com Portagens, Estacionamentos e Parques de Estacionamento
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
Imposto do Selo. Cash pooling. Isenção prevista na alínea h) do n
IRS – Mais-valias imobiliárias – Regime transitório
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Competência dos Tribunais Arbitrais – Legitimidade activa
Contribuição do Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o Direito da União. Repercussão
IRC / IVA – Efetividade das operações; IRC – Compensação por deslocações em viatura própria
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos
IRC - Tributação autónoma sobre despesas de representação.
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos
Decisão Arbitral – Nulidade de Contrato - Indemnização
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão da petição
IVA-Taxa reduzida-Verba 2.23 da Lista I anexa ao CIVA- Reabilitação
CSR. Repercussão nos preços. Facturas de gasóleo e gasolina emitidas à Requerente
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
IRC: Mais-valias mobiliárias. Aumento de capital social por conversão de suprimentos
IVA – Fusão-cisão; princípios da continuidade e da neutralidade fiscal; fundamentação ilegal
IVA. Isenção. Locação. Cessão de exploração de estabelecimento. Comercial