CAAD-T
885/2023-T
IVA. Serviços de construção civil. Direito à dedução. Inversão do sujeito passivo
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ISV – Artigo 11.º do CISV na redação da Lei do Orçamento
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Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos
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IRC – Furto de valores monetários; Perda por imparidade em créditos de cobrança
ISV - Introdução no consumo de veículo híbrido plug-in usado proveniente de
IRS – Residente não Habitual – Inscrição no Registo dos Contribuintes – artigo 16.º
IMT-Artigo 7º do CIMT; Litispendência.