CAAD-T
874/2024-T
IRC; IVA – liquidações adicionais; gastos fiscalmente aceites – artigo 23.º do CIRC
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Contribuição Sobre o Setor Bancário (CSB)
Relações Jurídicas de Emprego Público – direito a subsídio de turno
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IRC – Organismos de Investimento Coletivo Não Residentes – Retenção na Fonte – Violação do
Regime tributário de residente não habitual. Inscrição em cadastro.
IRS. Mais-valias. Alienação de quinhão hereditário.
IRS – Isenções de remunerações ao abrigo do DL 92/2018 de 13 de
IVA. Procedimento de inspecção tributária. Momento da fixação da competência territorial. Actos