CAAD-T
237/2018-T
IRS - Cláusula Geral Anti Abuso (CCGA).
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IRS - Cláusula Geral Anti Abuso (CCGA).
Dedução de juros; imprescindibilidade de gastos; encargos financeiros; empréstimos entre sociedades do
IS – Terreno para construção – Verba 28.1 da TGIS – Inconstitucionalidade material – Reforma do
IRC – Artigo 32.º EBF – Encargos financeiros – SGPS.
IUC – Incidência subjetiva – Locação Financeira.
IRC – Preços de transferência.
IRC - menos-valias; cobertura de prejuízos; renúncia a suprimentos; vendas a partes
IRC - Encargos não dedutíveis - Despesas não documentadas - Tributação autónoma.
Cláusula Geral Antiabuso - Distribuição de dividendos vs. pagamento do preço de aquisição
AIMI. Prédios habitacionais e terrenos para construção. Inconstitucionalidade.
AIMI. Inconstitucionalidade
AIMI – Competência do Tribunal – Inconstitucionalidade.
AIMI - Terrenos para construção com fins “comerciais, industriais, serviços ou outros”. Adicional
IVA - Cláusula Geral Anti-Abuso.
IVA – Créditos Incobráveis – Regularizações – Art. 78.º do CIVA.
IRS – Mais Valias - Direito de audição
CSB – Contribuição sobre o Setor Bancário - incidência subjetiva. Caducidade do direito de
IRC – art. 43º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
IRS – Ratificação de ato administrativo (artigo 13.º, n.º 1 do
IRC - Dedutibilidade de gastos – Imparidade - Dívidas de fornecedores.