CAAD-T
1360/2024-T
IRC – Tributação de dividendos pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não
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IRC – Tributação de dividendos pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não
ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípio da igualdade. Princípio
IRS – n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n
IRS de 2023. Residente não habitual.
IRC. RFAI. Caducidade do procedimento de inspeção. Investimentos e criação líquida de
IRC sobre dividendos pagos a OIC não residentes; inadmissibilidade do PPA.
IVA – Artigo 9º, alínea 27), sub-alínea g), do CIVA - Isenção nas
IVA – Operações de reabilitação urbana – “re”faturação – Taxa reduzida – mandato sem representação
IRC sobre dividendos pagos a OIC não residentes; inadmissibilidade do PPA.
IVA - Contribuição Extraordinária sobre a Indústria Farmacêutica (CEIF); Redução do Valor Tributável
IRC. Derrama municipal. Rendimentos obtidos fora de Portugal.
IRS. Regime de transparência fiscal. Benefício fiscal por dedução à colecta do
IRC – Organismos de Investimento Colectivo não residentes. Retenção na fonte de dividendos
IVA e IRC. Art. 23.º do CIRC. Relações especiais entre empresas
IRC – CFEI II/RFAI – Benefícios ao aumento da capacidade produtiva de um estabelecimento
IRC sobre dividendos pagos a OIC não residentes; violação do direito da
IMT e IMI – taxas agravadas de tributação – reenvio prejudicial
IRC – Derrama Municipal – Rendimentos com origem no estrangeiro
IVA – procedimento de regularização do imposto adotado pelas associadas da APIFARMA aderentes
IRC – Dedutibilidade de gastos – artigo 23.º do CIRC.