CAAD-T
426/2025-T
Artigo 18.º n.º 2 do CIRC (despesas imprevisíveis ou manifestamente
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Artigo 18.º n.º 2 do CIRC (despesas imprevisíveis ou manifestamente
IVA - inversão do sujeito passivo - serviços de construção civil.
IVA – Declarações de substituição. Falta de fundamentação do ato tributário.
IRS - Exclusão de tributação de mais-valias imobiliárias; conceito de habitação própria
IRS – Mais-valias – Artigo 52.º, n.º 1 do CIRS
Contribuição Serviço Rodoviário (CSR); imposto; interesse em agir
IRC –VPT; Incompetência do Tribunal Arbitral
Relações jurídicas de emprego público – Subsídio de Risco
IRS. Retenções na Fonte. Convenção para evitar a dupla tributação. Requisitos do
Dedução de IVA - Requisitos das facturas – Avenças – Decisão intercalar (em anexo)
IRS. Permuta de partes sociais e regime de neutralidade fiscal.
IRC – Tributação Autónoma. Agravamento percentual das taxas de tributação autónoma. Artigo 88
Residência em território português; Art. 16º, nº 1, al. b), do CIRS
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de
IRS; residência fiscal; prova
Desreconhecimento de ativo intangível em curso - Dissolução e liquidação de sociedade - Afetação
IVA. Compra e venda de bens em segunda mão – Decreto-Lei n
Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE); Falta de vinculação da Autoridade
IRC – Deduções à Matéria Coletável – Ativos fixos tangíveis – Propriedades de investimento – Ativos
IVA – Caducidade de liquidação de reporte de crédito de imposto – Direito à