CAAD-T
1120/2024-T
IRC. Derrama Municipal. Rendimentos obtidos no estrangeiro. Não incidência
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IRC. Derrama Municipal. Rendimentos obtidos no estrangeiro. Não incidência
IRC – RFAI – Não exclusão da actividade de transformação e comercialização de vinho
Imposto do Selo - Isenção em operações de cash pooling – artigo 7.º
IRC – Organismos de Investimento Coletivo Não Residentes – Retenção na Fonte – Violação do
Regime tributário de residente não habitual. Inscrição em cadastro.
IRS. Mais-valias. Alienação de quinhão hereditário.
IRS – Isenções de remunerações ao abrigo do DL 92/2018 de 13 de
IVA. Procedimento de inspecção tributária. Momento da fixação da competência territorial. Actos
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade Ativa.
IABA –Imposto sobre o Álcool e Bebidas Alcoólicas; Enquadramento fiscal da “Sangria
IRS de 2022 – “Residentes não habituais” (RNH) – Artigo 16.º, n.º
Derrama Municipal – Revisão Oficiosa – Competência material
IVA. Alteração do método de dedução após fixação do pro rata definitivo
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Caducidade do direito de ação
IRC – Derrama municipal – Rendimentos obtidos no estrangeiro
AIMI – Prazo para o exercício da opção pela tributação conjunta – Revisão do
IRS. Artigo 10.º, n.º 5. Reinvestimento do valor de realização
IVA; reabilitação urbana; verba 2.23 Lista I do CIVA; e ORU.
Art. 6.º do CIRC. Dedução à coleta: art. 78.ºdo CIRS
IRC – Convenção de Arbitragem - Juros compensatórios e de mora