CAAD-T
1194/2024-T
IRC - Tributação Autónoma. Despesas não Documentadas. Art. 88.º, n.º 1
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IRC - Tributação Autónoma. Despesas não Documentadas. Art. 88.º, n.º 1
IVA – Renúncia à isenção em operações sobre imóveis – artigo 12.º n
Inutilidade superveniente da lide
IRS. Mais-valias mobiliárias. Valor de aquisição.
IVA – Caducidade do direito de liquidação – Data de início da contagem do
IRS – RNH– Natureza da inscrição; artigo 16.º, n.º 10 do
IRC – RFAI – Não exclusão da atividade de transformação e comercialização de vinho
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Legitimidade dos
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
IMI – Valor Patrimonial Tributário - Avaliação
IVA – Isenção (artigo 9.º, alínea 27), subalínea g), do CIVA); gestão
IRC de 2021– Tributação autónoma. Artigo 88.º n.º 1 do
IRC – Derrama municipal – Rendimentos obtidos no estrangeiro
Contribuição Serviço Rodoviário – competência, legitimidade, ineptidão do pedido, caducidade, conformidade com a
IRC de 2022 e EBF – Retenção na fonte. Organismo de Investimento Coletivo
Incompetência material – Natureza anulatória do processo arbitral
IRS – rendimentos de planos de pensões estrangeiros.
IVA – Acordo Apifarma -CEIF. Regularização do IVA
IRC; derrama municipal; rendimentos obtidos no estrangeiro
CSB — Natureza jurídico-tributária da Contribuição sobre o Setor Bancário ¬— Âmbito material