CAAD-T
773/2024-T
IVA – Operações entre Sede e Estabelecimento Estável
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IVA – Operações entre Sede e Estabelecimento Estável
IRC – Artigos 17.º e 21.º do CIRC
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) e consignação de receitas de ISP; Legitimidade
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes; dividendos; retenção na fonte; livre
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes; dividendos; retenção na fonte; livre
IVA — Direito à dedução — Dedutibilidade do IVA suportado com a locação de
Artigo 12.º-A do IRS – Regime Ex-Residentes
IRC – Retenção na fonte. Dividendos pagos a OIC não residente. Artigo 22
IRS – Residente não habitual
IRC -Tributação dos dividendos dos OIC não residentes
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte – Dividendos – Discriminação
IRS. Redução e amortização de capital social. Tributação de mais-valias geradas
IRC – Organismos de Investimento Colectivo – Distribuição de dividendos – Livre Circulação de Capitais
IVA – Aquisição de serviços de publicidade consubstanciados na aquisição de direitos de
CSR - Enriquecimento sem causa - Prova da inclusão do encargo do imposto na
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Competência dos Tribunais Arbitrais – Legitimidade activa
IRC – Organismos de Investimento Colectivo – Distribuição de dividendos – Livre Circulação de Capitais
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Ininteligibilidade do pedido.
IVA. Locação financeira e ALD. Pro rata. Direito à dedução. Ofício Circulado