CAAD-T
993/2024-T
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Lei nº 55/2007 – Natureza jurídica – Competência do
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Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Lei nº 55/2007 – Natureza jurídica – Competência do
IVA – Liquidação Adicional. Direito à Dedução de Imposto suportado em atos preparatórios
Tributação autónoma. Despesas não documentadas. Imputação aos períodos de realização das despesas
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da Requerente.
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte – Dividendos– Discriminação
Regime tributário de residente não habitual. Inscrição em cadastro.
CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da Requerente.
IRS – Isenções de remunerações ao abrigo do DL 92/2018 de 13 de
IVA. Procedimento de inspecção tributária. Momento da fixação da competência territorial. Actos
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade Ativa.
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão do pedido
Procedência das exceções de intempestividade e impropriedade do meio processual na arbitragem
Ajudas de custo. Qualificação como rendimentos de trabalho dependente. Ónus da prova
IRC. Retenção na Fonte no pagamento de dividendos a OIC não residente
IRS de 2022 – “Residentes não habituais” (RNH) – Artigo 16.º, n.º
IRC. Dedutibilidade de gastos. IVA. Direito à dedução. Efectividade dos gastos e
IRS. Caducidade do direito de ação. “Tonnage tax”. Decreto-Lei nº 92/2018
Contribuição de Serviços Rodoviário- qualificação – legitimidade de impugnação da liquidação - ónus de