CAAD-T
841/2024-T
CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos
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CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos
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Contribuição de Serviços Rodoviário- qualificação – legitimidade de impugnação da liquidação-ónus de
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão
Imposto do Selo; artigo 7.º, n.º 1, alínea d), do
Reforma da sentença *Reforma a decisão arbitral de 20 de janeiro de
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão
Derrama municipal – rendimentos oriundos do estrangeiro
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da proibição da retroatividade
ISV – Tributação de veículos usados – Diferenciação da percentagem de redução por tempo
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Legitimidade dos
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Legitimidade dos
IRC. Derrama municipal. Rendimentos obtidos fora de Portugal.
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade ativa.
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Competência dos
ISV – Diferenciação da componente cilindrada e ambiental
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos
CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto.