CAAD-T
366/2025-T
IVA – revisão oficiosa de autoliquidação de imposto
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IVA – revisão oficiosa de autoliquidação de imposto
IRC – Benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo versus RFAI; Limites máximos aplicáveis
IVA - Taxa Reduzida - Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do
Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE). Contribuição Financeira, como receita consignada
IVA – Caducidade do direito à liquidação; Prestações de serviços relacionadas com um
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de
IRS – Transparência Fiscal; Benefício Fiscal; SIFIDE II; Dedução à coleta.
IRS – Mais-valias imobiliárias; Reinvestimento; Habitação própria permanente;
IRS. Residente não habitual. Solicitação da inscrição como residente não habitual no
IRS – Regime residente não habitual.
IMI; artigo 112.º-B do CIMI; majoração; terrenos para construção; zonas
Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético (CESE) – Natureza jurídica - Competência dos tribunais
IRC — perdas em inventários — ónus da prova — art. 23.º, 1, CIRC
IVA. Regularização relativa a créditos de cobrança duvidosa. Efeitos do Processo Especial
IRC; doação de imóveis; variação patrimonial positiva; caducidade do direito de liquidação
Imposto do Selo – verba 10.3, da TGIS – prestação de garantias no âmbito
Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário – Inconstitucionalidade por violação dos princípios
Pedido de Reembolso; IABA (Imposto sobre o álcool, as bebidas alcoólicas e
IVA - Sujeito Passivo misto - Pedido de Revisão Oficiosa – Competência do Tribunal Arbitral
IVA. Taxa reduzida. Empreitadas de reabilitação urbana. Empreitadas de beneficiação ou conservação