CAAD-T
434/2025-T
IRC – Regime “Patent Box” – Artigo 50.º-A do CIRC
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IRC – Regime “Patent Box” – Artigo 50.º-A do CIRC
IVA – Direito à dedução – Pro rata na Locação financeira – aquisição de recursos
IRS – Residente não habitual – Registo - Rendimentos de fonte estrangeira
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Desconformidade com o direito da União Europeia
IVA – Direito à dedução – Pro rata na Locação financeira – Ofício-circulado n
IRS. Residente não habitual. Incompetência material do Tribunal arbitral.
IRC – reversão de perdas por imparidade; reversão de provisões; artigos 28.º
IVA – Prestação de serviços relacionadas com imóvel sito no território nacional – Regra
IRC e IRS – Artigo 23º, do CIRC – (Des)consideração de gastos ou
IRS – Cláusula Geral Anti-Abuso
IRC – Falta de Declaração; Liquidação Oficiosa; Excesso de Quantificação.
Trespasse - Reestruturação económica - Imposto do Selo
IRS. Substituição fideicomissária. Momento da vocação sucessória. Mais-valias.
IMT — Aquisição para revenda — Caducidade da isenção.
IVA. Regularização por redução de preço. Prazo. Fundamentação formal e substancial.
IRC. OIC. Distribuição de dividendos. Retenção na fonte. Artigo 63.º do
IRS. Permuta de partes sociais e regime de neutralidade fiscal. Disposição anti
IRC – CFEI II – Não cessação de contratos de trabalho
Imposto sobre o Valor Acrescentado – Artigos 78.º e 90.º do
IRC. Tributações autónomas. Despesas não documentadas. Conta 11 Caixa .Ónus de documentação