CAAD-T
674/2024-T
CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da Requerente.
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CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da Requerente.
IRS – Inutilidade superveniente da lide – extinção da instância
IRS – Troca de Informações com Autoridades Fiscais Estrangeiras – Ónus da Prova – Falta
IRC – Transmissibilidade de benefício fiscal. Fusão. Ato administrativo constitutivo de direitos. Contribuições
Contrato de empreitada de obra pública
IRC – inutilidade parcial superveniente da lide; Depreciações de ativos objeto de locação
IRS — residente não habitual — retenção na fonte — mais-valias — arts. 13.º
CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto.
IVA. Locação financeira. Pro rata. Direito à dedução. Circular. Inconstitucionalidade – Reforma da
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos
CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos
CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos
IRS 2019 – Cláusula Geral Anti-Abuso (“CGAA”).
IVA. Taxa reduzida. Sumos e néctares. Princípio da neutralidade
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão
Autoridade de caso julgado.
IVA; isenção na exportação de bens; prova da exportação; valor probatório do
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão
IVA. Locação Financeira. Métodos de dedução parcial: afetação real e pro rata
IRS. Inutilidade superveniente da lide. Extinção da Instância