CAAD-T
735/2025-T
Ineficácia de venda de imóvel decretada judicialmente. Intempestividade de reclamação graciosa – arts
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Ineficácia de venda de imóvel decretada judicialmente. Intempestividade de reclamação graciosa – arts
IVA – Crédito de imposto; IVA na importação
IVA- Prestação de Serviços – Regras de localização de prestação de serviços – artigo
IRC. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Investimento inicial. Aumento de
ISV. Admissão de veículos provenientes de outros Estados-membros da União Europeia
IRS – Colecta de imposto – dedução à colecta prevista na Lei n.º
IVA. Contrato de aluguer (fretamento) de navio para realização de cruzeiros. Local
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes; dividendos; retenção na fonte; livre
IUC – incidência subjetiva – inconstitucionalidade do artigo 3.º, n.º 1 do
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas - Artigo 22.º, n.º4
IRS - Revogação do ato tributário - Inutilidade superveniente da lide meramente parcial – Direito
IRS – entradas de receitas nas contas bancárias dos sócios – adiantamento por conta
IRC – Dedutibilidade de gastos
IRS; Residência fiscal.
IRC – prazo de conservação do processo de documentação fiscal
IVA; contratos de locação financeira; direito à dedução; caso julgado;
IRC; FIA (OIC); Rendimentos prediais obtidos em Portugal pela sucursal de um
IVA. Caducidade do direito de liquidação. Direito de Dedução.
IS – Entidade de Pagamento não residente. Comissões de gestão e processamento cobradas
Código do IVA. A taxa de IVA nas prestações de serviços de