CAAD-T
268/2023-T
IRC; Benefícios fiscais; RFAI; Ajudas estatais; Compatibilidade com Direito da União Europeia
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IRC; Benefícios fiscais; RFAI; Ajudas estatais; Compatibilidade com Direito da União Europeia
IRC – RFAI – actividades de transformação de produtos de carne
IRC. Retenção na fonte sobre dividendos pagos a OIC não residente. Pedido
ASSB – Adicional de solidariedade sobre o sector bancário – Princípio igualdade – Princípio da
IMI – Impugnação de VPT – Sua inadmissibilidade – Pedido de Revisão oficiosa.
Contribuição de Serviço Rodoviário – Imposto – Conformidade com o Direito da União.
IMI. Impugnação do valor patrimonial tributário. Revisão do acto tributário. Injustiça grave
IMT; Cumulação de isenções; Compra para revenda; Compra em insolvência.
IMI – Revisão do ato tributário. Impugnação do valor patrimonial tributário. Ato de
IRS e IRC de 2019. Deslocações em viatura própria do trabalhador. Retenção
IRS – ajudas de custo
IVA – Locação Financeira – Reforma da decisão arbitral (anexa á decisão)
IRS. Cláusula Geral Antiabuso - Distribuição de dividendos ou pagamento do preço de
IRC –– Crédito de imposto por dupla tributação internacional dupla tributação; duplicação de
IRC – Caducidade do direito à liquidação, Tributação autónoma, Ajudas de Custo.
CSR - Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Competência dos tribunais arbitrais para
IMT – artigo 12.º, n.º 1 do Código do IMT; transmissões
IVA. Isenção nas exportações. Art.ºs 14.º, n.º 1, al
Imposto do Selo – isenção prevista na al. e) do n.º 1
IRC – liquidação oficiosa efectuada ao abrigo do artigo 90.º, nº 1