CAAD-T
519/2025-T
IVA - Direito à Dedução. Afetação Real. Alteração retroativa - artigo 20° e 98
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IVA - Direito à Dedução. Afetação Real. Alteração retroativa - artigo 20° e 98
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da
IRC – RFAI (Regime Fiscal de Apoio ao Investimento) – Código Fiscal do Investimento
IVA – Serviços relacionados com bens imóveis – Localização das operações
IVA – Direito à dedução. Erro de direito – Alteração retroativa do método de
IRC. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Investimento inicial. Aumento de
IRS – Tonnage Tax- Benefício fiscal para a tripulação
Organismo de investimento coletivo não residente - Retenção na fonte sobre dividendos - Tratado
IRC – Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas. Créditos de Cobrança Duvidosa
IRS – Dividendos – Dupla Tributação Internacional
Autoridade de caso julgado. Distribuição de dividendos. Retenção na fonte. Norma antiabuso
IRS – Residência fiscal para efeitos do artigo 16.º do CIRS. Domicílio
IRC; retenção na fonte; Fundo de investimento; Liberdade de circulação de capitais
IRS – Indemnização por cessação de contrato de trabalho – Artigo 2º nº 4
IRC – Eliminação da Dupla Tributação Económica dos lucros distribuídos (participation exemption) - Cláusula
IRS – Mais-Valias - Expropriação por Utilidade Pública
IRC – aquisição do capital social e fusão por incorporação; goodwill – não consideração
Imposto do Selo sobre comissões de comercialização sobre operação de financiamento
IRC e IVA – IVA indevidamente deduzido - Gastos - Omissão de rendimentos relativos à
IRC - retenção na fonte; - Incompatibilidade do n.º 3, do artigo 22