677 resultados

1. CAAD-T2023-10-26

   112/2023-T

   IS - Trespasse - Imposto Selo – Simulação – Cláusula Geral Anti Abuso

   • IS - Trespasse - Imposto Selo – Simulação – Cláusula Geral Anti Abuso
2. CAAD-T2023-10-16

   324/2023-T

   Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da proibição da retroatividade

   • Adicional de solidariedade sobre o sector bancário
   • Princípio da proibição da retroatividade da lei fiscal
   • Princípio da igualdade
   • Princípio da capacidade contributiva
3. CAAD-T2023-10-06

   87/2023-T

   Imposto de selo; Verba 17.1.3 e Verba 17.1.4 da TGIS.

   • Imposto de selo
   • Verba 17.1.3 e Verba 17.1.4 da TGIS
4. CAAD-T2023-10-02

   509/2022-T

   Indeferimento de reclamação graciosa e processo arbitral; - IRC - gastos fiscalmente dedutíveis.

   • Indeferimento de reclamação graciosa e processo arbitral
   • - IRC - gastos fiscalmente dedutíveis
5. CAAD-T2023-10-02

   51/2023-T

   IRC. Dedutibilidade de custos. Tributação autónoma

   • IRC
   • Dedutibilidade de custos
   • Tributação autónoma
6. CAAD-T2023-09-08

   619/2022-T

   IRS. Mais-valias. Reinvestimento na aquisição de imóvel. Reinvestimento em obras.

   • IRS
   • Mais-valias
   • Reinvestimento na aquisição de imóvel
   • Reinvestimento em obras
7. CAAD-T2023-09-07

   515/2016-T

   IUC – Incidência subjetiva – Inconstitucionalidade – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão). *Substitui

   • IUC – Incidência subjetiva – Inconstitucionalidade – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão)
   • *Substitui a Decisão Arbitral de 11 de maio de 2017
8. CAAD-T2023-09-01

   38/2023-T

   IRC – Incompetência material; Derrama Estadual versus Derrama Regional; inconstitucionalidade material do art

   • IRC – Incompetência material
   • Derrama Estadual versus Derrama Regional
   • inconstitucionalidade material do art.º 87.º A do CIRC, por, por violação da autonomia legislativa e financeira das Regiões Autónomas e, ainda, por violação do princípio da igualdade
   • violação da liberdade de estabelecimento – art
   • 49.º do TFUE
9. CAAD-T2023-08-30

   148/2023-T

   IRC e IVA – Procedimento inspetivo; Vícios formais; Violação do princípio da participação

   • IRC e IVA – Procedimento inspetivo
   • Vícios formais
   • Violação do princípio da participação no procedimento
10. CAAD-T2023-07-31

    739/2022-T

    Prazo para regularização de dedução de IVA por erro de direito.

    • Prazo para regularização de dedução de IVA por erro de direito
11. CAAD-T2023-07-21

    588/2022-T

    IVA - direito à dedução- bens e serviços adquiridos na construção de uma

    • IVA - direito à dedução- bens e serviços adquiridos na construção de uma moradia destinada pelo sujeito passivo a alojamento local ou a serviços de “co-work”- ónus de prova da afetação do imóvel a uma atividade tributada
12. CAAD-T2023-07-17

    606/2022-T

    IRC - Arts.18º, nºs. 1 e 3 e 23º- A, nº 1

    • IRC - Arts.18º, nºs
    • 1 e 3 e 23º- A, nº 1, alínea c) do CIRC
13. CAAD-T2023-07-13

    402/2022-T

    Reforma de decisão arbitral (anexa à decisão) - IVA – pagamento de juros indemnizatórios

    • Reforma de decisão arbitral (anexa à decisão) - IVA – pagamento de juros indemnizatórios
    • *Substitui a decisão arbitral de 13 de dezembro de 2022 na parte relativa aos juros indemnizatórios
14. CAAD-T2023-06-26

    270/2022-T

    IRC. RETGS. Procedimentos de Inspecção Tributária. Preços de Transferência. Operações financeiras. Imparidades

    • IRC
    • RETGS
    • Procedimentos de Inspecção Tributária
    • Preços de Transferência
    • Operações financeiras
    • Imparidades em inventários
15. CAAD-T2023-06-22

    260/2022-T

    IRC – Dedutibilidade de gastos com serviços intra-grupo. DLRR – conceito de “investimento

    • IRC – Dedutibilidade de gastos com serviços intra-grupo
    • DLRR – conceito de “investimento inicial”
16. CAAD-T2023-06-20

    524/2022-T

    IRS. Mais-valia imobiliária. Prazo de reinvestimento em habitação própria e permanente

    • IRS
    • Mais-valia imobiliária
    • Prazo de reinvestimento em habitação própria e permanente
    • Documentação de despesas
17. CAAD-T2023-06-14

    347/2022-T

    Presunção de rendimentos de capitais de valores postos por sociedades comerciais ao

    • Presunção de rendimentos de capitais de valores postos por sociedades comerciais ao dispor dos sócios
18. CAAD-T2023-06-02

    55/2023-T

    IUC – Incidência subjectiva; Registo de propriedade.

    • IUC – Incidência subjectiva
    • Registo de propriedade
19. CAAD-T2023-05-25

    441/2022-T

    IRC – Créditos incobráveis – Prova da comunicação aos devedores insolventes para efeitos do

    • IRC – Créditos incobráveis – Prova da comunicação aos devedores insolventes para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 41.º do Código do IRC (na versão em vigor em 2011)
20. CAAD-T2023-05-25

    727/2022-T

    Prova de recebimento de dividendos recebidos de fora do Portugal

    • Prova de recebimento de dividendos recebidos de fora do Portugal