CAAD-T
419/2025-T
IVA – Taxa reduzida em operações de reabilitação urbana – mandato sem representação – direito
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IVA – Taxa reduzida em operações de reabilitação urbana – mandato sem representação – direito
IRC e IVA – IVA indevidamente deduzido - Gastos - Omissão de rendimentos relativos à
IRC. Derrama municipal. Rendimentos provenientes do estrangeiro.
IRS. Mais-valias. Alienação de quinhão hereditário.
IRS/IRC – Artigos 6.º do CIRC e 151.º do CIRS e
IRC - retenção na fonte; - Incompatibilidade do n.º 3, do artigo 22
IVA-Taxa Reduzida-Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do
IRS. Dedução à coleta. Transparência fiscal. Benefício fiscal SIFIDE.
IVA – Crédito de imposto; IVA na importação
Ineficácia de venda de imóvel decretada judicialmente. Intempestividade de reclamação graciosa – arts
IVA – Liquidação adicional; Serviços de Construção Civil – regime de inversão do sujeito
IRC. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Investimento inicial. Aumento de
IRS; rendimentos de capitais; e opção pelo englobamento – Reforma da decisão arbitral
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes; dividendos; retenção na fonte; livre
ISV. Admissão de veículos provenientes de outros Estados-membros da União Europeia
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas - Artigo 22.º, n.º4
IRS. Ajudas de Custo. Despesas de Deslocação.
IMT/IS – Partilha em vida.
Imposto do Selo - verba 17.3.4 - Taxa de Serviço ao Comerciante (TSC) e
IRS - Revogação do ato tributário - Inutilidade superveniente da lide meramente parcial – Direito