CAAD-T
99/2024-T
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade processual ativa
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Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade processual ativa
IRS de 2022. Sociedade em regime de transparência fiscal. SIFIDE II. Limites
IVA. Sujeito Passivo misto. Direito à dedução e pro rata. Titularização. Actividade
IVA – Liquidação oficiosa de IVA – Regime especial de isenção – Artigo 53.º
IVA – Exclusão (ou mera limitação) do direito à dedução do IVA suportado
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão da petição
IRS – Regime simplificado de IRS, aplicação de coeficientes de tributação, com o
Regime Simplificado de IRS – Coeficiente a aplicar aos rendimentos de cessão de
Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; legitimidade.
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão da petição
CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Ineptidão do pedido.
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão da petição
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Ilegitimidade da Requerente.
IVA – Direito à dedução. Conexão entre os encargos suportados e a atividade
CSR. Repercussão nos preços. Facturas de gasóleo e gasolina emitidas à Requerente
Contribuição do serviço rodoviário (CSR).