CAAD-T
394/2024-T
IVA – Legitimidade ativa. Exceção perentória
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IVA – Legitimidade ativa. Exceção perentória
IRC – mais e menos-valias mobiliárias
IRC – Transmissibilidade de benefício fiscal. Fusão. Ato administrativo constitutivo de direitos. Contribuições
IRS – Rendimentos de capitais – Lançamentos em contas correntes dos sócios – Retenção na
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da
Imposto de selo – pressupostos da isenção do artigo 7º nº 1 alínea
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da
IRC. Amortizações. Alteração de política contabilística. Ónus da prova.
CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto.
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Competência dos
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o Direito da União. Repercussão
IVA. Locação financeira. Pro rata. Direito à dedução. Circular. Inconstitucionalidade – Reforma da
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos
CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos
IRC. Métodos indirectos. Viagens publicitárias.
CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos
Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Inconstitucionalidade por violação do princípio
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão
IRS. Rendimentos de capitais. Artigo 5.º, n.º 1, do Código