CAAD-T
1271/2024-T
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Competência dos Tribunais Arbitrais – Legitimidade activa
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Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Competência dos Tribunais Arbitrais – Legitimidade activa
IRC – Organismos de Investimento Colectivo – Distribuição de dividendos – Livre Circulação de Capitais
IRC de 2022 e EBF – Retenção na fonte. Organismo de Investimento Coletivo
IVA – Direito à dedução - Despesas de transporte e locação - Despesas de estacionamento
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo. Violação do Direito da
IVA. Locação financeira. Pro rata. Direito à dedução.
Contribuição Serviço Rodoviário – Imposto – Improcedência por falta de alegação de factos
IRC. Derrama municipal. Rendimentos obtidos fora de Portugal.
IRC – Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Restrição
Imposto do Selo; Verba 23.2 da Tabela Geral do Imposto do Selo
IVA – Localização das operações - Prestação de serviços relacionadas com imóvel sito no
IRS – Residente não Habitual (RNH) – Inscrição no Registo dos Contribuintes – artigo 16
IRC – Imparidades – Princípio da especialização de exercícios – Taxa de arbitragem.
IRC - Tributação Autónoma. Despesas não Documentadas. Art. 88.º, n.º 1
IVA – Renúncia à isenção em operações sobre imóveis – artigo 12.º n
Inutilidade superveniente da lide
IRS. Mais-valias mobiliárias. Valor de aquisição.
IRS – RNH– Natureza da inscrição; artigo 16.º, n.º 10 do
IVA – Caducidade do direito de liquidação – Data de início da contagem do
IRC – RFAI – Não exclusão da atividade de transformação e comercialização de vinho