CAAD-T
1095/2024-T
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
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Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
Pagamentos para adesão a Planos de Saúde; Enquadramento em IVA; Reenvio Prejudicial
Imposto do Selo da verba 17.3.4 da TGIS. Comissões de comercialização de
CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da Requerente.
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da
Imposto do Selo - Isenção em operações de cash pooling – artigo 7.º
IVA, TAXA REDUZIDA. SUMOS. SMOTHIES
IRC / IVA – Variações patrimoniais positivas. Omissão de rendimentos. Amortizações. Dedução indevida.
ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípio da igualdade. Princípio
IRS – Isenções de remunerações ao abrigo do DL 92/2018 de 13 de
CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da Requerente.
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade Ativa.
IVA – procedimento de regularização do imposto adotado pelas associadas da APIFARMA aderentes
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da
LGT e RCPITA: inspeção externa e caducidade do direito à liquidação. IRC
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão do pedido
Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Liberdade de estabelecimento prevista nos
IRC. Dedutibilidade de gastos. IVA. Direito à dedução. Efectividade dos gastos e
CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da Requerente.
CSR – Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta