CAAD-T
541/2025-T
IRS e IVA. Caducidade do direito à liquidação. Incompetência material do Tribunal
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IRS e IVA. Caducidade do direito à liquidação. Incompetência material do Tribunal
Benefício fiscal. RFAI. Deduções à colecta de IRC. Ajudas estatais. Compatibilidade com
IRS. Residente Não Habitual
Isenção de tributação de dividendos distribuídos para sociedade com sede efetiva noutro
IRC do ano de 2022; Organismos de Investimento Coletivo não residentes; Retenção
IRC de 2021 e 2022. OIC residente em França. Retenção na fonte
IRC de 2018 – RFAI. Criação líquida de postos de trabalho.
IRS – Residente não habitual – Registo - Rendimentos de fonte estrangeira
IVA – Direito à dedução – Pro rata na Locação financeira – aquisição de recursos
Omissão de pronúncia. Avaliação por métodos indirectos. Reforma de decisão arbitral (em
IRS. Residente não habitual. Incompetência material do Tribunal arbitral.
IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento
IRC – reversão de perdas por imparidade; reversão de provisões; artigos 28.º
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da
IRS de 2022 – Regime fiscal aplicável a ex-residentes (artigo 12.º
IRC; OIC; juros; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo
IRC; Contrato de prestação de serviços; Dedutibilidade de gastos; Consequência da ilegalidade
IVA – Prestação de serviços relacionadas com imóvel sito no território nacional – Regra
IRS – Cláusula Geral Anti-Abuso
Imposto do Selo - isenção subjectiva – condição resolutiva de benefício fiscal – reserva relativa