CAAD-T
822/2025-T
IVA – Pro Rata – Retroactividade – Onús da Prova
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IVA – Pro Rata – Retroactividade – Onús da Prova
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Prazo
IRC. OIC residente em França. Retenção na fonte de IRC. Artigo 63
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da
IRC – Derrama Municipal
IRS – Retenções na Fonte – Rendimentos de Capital – Aplicação CGAA – Caso Julgado
IRS – residência fiscal – regime fiscal aplicável a ex-residentes
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de
IRS – Exclusão parcial de tributação das mais-valias mobiliárias; Inutilidade superveniente da
OIC não Residentes – Retenções na Fonte – discriminação e violação da livre circulação
IABA. Sangria; Artigo 72.º, n.º 2 do CIEC
IRS – Mais-Valias Imobiliárias - Reinvestimento
Extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide. Anulação administrativa do ato
IRC. Derrama. Rendimentos obtidos no estrangeiro. Estabelecimento estável
Inspecções externa e interna – levantamento do sigilo bancário
IRS – Transparência Fiscal; Benefício Fiscal; SIFIDE II; Dedução à coleta.
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo. Legitimidade substantiva. Violação do
IVA. Caducidade do direito de liquidação. Pedido de reembolso. Juros indemnizatórios. Falta
IRC - Organismos de Investimento Coletivo não residentes. Retenção na fonte de dividendos
IRS – Programa Regressar-prova da residência no estrangeiro nos três anos anteriores