CAAD-T
155/2025-T
IRS – revogação do ato tributário; extinção da instância.
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IRS – revogação do ato tributário; extinção da instância.
IRC – Preços de Transferência; Comodato; Correções IVA – Comodato; Prestação de serviços; Isenção
IRS – Cláusula Geral Anti-abuso; Step-by-step transaction.
IRC – Imparidades – Princípio da especialização de exercícios – Taxa de arbitragem.
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da não retroatividade da
Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário. Princípio da igualdade. Princípio da
IRC – Cláusula Geral Anti-abuso – Art. 38.º, n.º 2, da
IRC – Tributação autónoma – Encargos suportados com portagens e estacionamento – Tributação real e
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da não retroatividade da
Relação Jurídica de Emprego Público – Descanso Compensatório por Trabalho Suplementar em Dia
Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário Princípio da igualdade. Princípio da
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
IVA. Verba 2.23 da Tabela I anexa ao CIVA. O conceito de
Anulação administrativa do ato tributário impugnado.
IRC; IVA – liquidações adicionais; gastos fiscalmente aceites – artigo 23.º do CIRC
Contribuição de Serviço Rodoviário – competência dos tribunais arbitrais – ineptidão da petição inicial
IRS. Mais-valias na alienação onerosa de quotas de sociedade constituída antes
procedência da exceção da incompetência do tribunal arbitral tributário no tocante à
IVA – Taxa de IVA reduzida, conservas, verba 1.3.2 da Lista I anexa
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); Competência dos tribunais arbitrais; Legitimidade activa