CAAD-T
803/2024-T
Regime de Aperfeiçoamento Activo (não apuramento do regime) – Liquidação de ISV – Veículos
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Regime de Aperfeiçoamento Activo (não apuramento do regime) – Liquidação de ISV – Veículos
IRC. Dedutibilidade de gastos. Facturas falsas. Operações simuladas
Revogação de ato tributário; Inutilidade superveniente da lide.
IMT – Impugnação de Indeferimento de Reclamação Graciosa, atinente ao pedido de restituição
Imposto do Selo. Cash Pooling – Princípio da Territorialidade (artigo 4.º do
CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.
IVA – Cessão de posição contratual em contrato promessa de compra e venda
IRC – Perdas por imparidade em créditos de cobrança duvidosa. Art.º 18
Arts. 5.º, 1, h), e 6.º, 4, CIRS — Rendimento de
CSR — Natureza jurídico-tributária da Contribuição de Serviço Rodoviário — Âmbito material da
Contribuição de Serviços Rodoviários – qualificação – legitimidade de impugnação da liquidação-ónus de
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
IRS – Mais valias resultantes da alienação de imóveis. Falta de fundamentação.
IVA – Direito à dedução; faturas falsas; ónus da prova; serviços efetivamente prestados
Imposto do Selo - Isenção em operações de cash pooling – artigo 7.º
IVA – Competência material; Conceito de negociação relevante para efeitos de (in)aplicabilidade
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Competência dos Tribunais Arbitrais – Legitimidade – Ineptidão
IMT - taxa de IMT prevista na aliena b) do n.º 1
IVA – Contrato misto de build to suit e locação – Isenção de IVA