CAAD-T
651/2018-T
AIMI – Incidência objectiva (artigo 135.º-B, n.º 2, do Código
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AIMI – Incidência objectiva (artigo 135.º-B, n.º 2, do Código
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AIMI – Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis.
IS – Terrenos para construção afectos à habitação e ao comércio – Excepção dilatória
IVA – Exclusão do direito à dedução - Operações simuladas
Recurso de Revisão de Decisão Arbitral; Instância Internacional de Recurso; Arts. 293
Adicional ao IMI (artigo 135.º-B, n.º 2, do Código
AIMI - Artigo 135.º-B, n.º 2, do Código do IMI
AIMI – Sujeição; Sociedade Imobiliária; Imóveis destinados a venda e arrendamento; Constitucionalidade.
ISP – Taxas Reduzidas.
Dedutibilidade de gastos – Tributação Autónoma.
Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis
IMI – Adicional – AIMI – Constitucionalidade – Princípios da igualdade, da capacidade contributiva e da
AIMI – Incidência objetiva (artigo 135.º-B, n.º 2, do Código
IVA - Divergências entre o IVA liquidado e o SAF-T – Ónus da
IRC - Regime das Amortizações e Depreciações – Aerogeradores e painéis voltaicos: período de
IRC – Encargos não devidamente documentados e a sua dedutibilidade para efeitos de
SGPS; Dedutibilidade de encargos financeiros suportados com a aquisição de partes de
AIMI – Incidência objetiva (artigo 135.º-B, n.º 2, do Código
Imposto do Selo – Verba 28.1 da TGIS; Terreno para construção; Princípio da