CAAD-T
1351/2024-T
Derrama municipal – rendimentos oriundos do estrangeiro
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Derrama municipal – rendimentos oriundos do estrangeiro
IRS | Residente Não Habitual | Pedido de inscrição como residente não habitual, fora
Contribuição sobre o sector bancário. Contribuição financeira. Incompetência do tribunal arbitral.
IRC – Imparidades – Princípio da especialização de exercícios – Taxa de arbitragem.
Relações jurídicas de emprego público – Atribuição de suplemento de missão.
IRC - Tributação Autónoma. Despesas não Documentadas. Art. 88.º, n.º 1
IRC. Derrama Municipal. Rendimentos obtidos no estrangeiro. Não incidência.
Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário. Princípio da igualdade. Princípio da
erro imputável aos serviços reembolso de IVA indevidamente liquidado
Competência dos tribunais arbitrais para anular actos de 2.º grau; relação
IVA – direito à dedução; Processo de fusão
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; Livre circulação de capitais
IRC – Derrama Municipal – Rendimentos obtidos no estrangeiro. Isenção Derrama municipal de Lisboa
IRC – RFAI – Não exclusão da atividade de transformação e comercialização de vinho
Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário Princípio da igualdade. Princípio da
IVA – Isenção (artigo 9.º, alínea 27), subalínea g), do CIVA); gestão
IVA. Verba 2.23 da Tabela I anexa ao CIVA. O conceito de
Conservadores de registo. Acréscimo Remuneratório versus Suplementos.
Contribuição Serviço Rodoviário – competência, legitimidade, ineptidão do pedido, caducidade, conformidade com a
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Sujeito Passivo - Prova da Repercussão – Enriquecimento sem