CAAD-T
1245/2024-T
Verba 2.23 da Tabela I anexa ao CIVA. Requisitos da sua aplicação
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Verba 2.23 da Tabela I anexa ao CIVA. Requisitos da sua aplicação
IVA – Operações entre Sede e Estabelecimento Estável
IS – Garantias – Isenção – Diretiva 2008/7/CE do Conselho de 12 de fevereiro de
IS – Imposto do Selo. Ato de autoliquidação. Inexistência de Facto Tributário.
Imposto do Selo sobre comissões de gestão – Sociedades de Capital de Risco
IRC; RFAI – investimento relevante; criação de postos de trabalho.
IRC; Derrama Municipal; Rendimentos com origem no estrangeiro; estabelecimento estável.
IRC – Retenção na fonte. Dividendos pagos a OIC não residente. Artigo 22
IVA e IRC - Direito à dedução – art. 19.º, n.º 3
Diretiva Juros e Royalties - Acordo de Dupla Tributação - Prova da residência fiscal
IVA – Aquisição de serviços de publicidade consubstanciados na aquisição de direitos de
Contribuição sobre o Sector Bancário (CSB); competência dos tribunais arbitrais.
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas – Sujeição a Derrama Municipal – Rendimentos
IRS | Partilha da herança | Alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Ininteligibilidade do pedido.
IVA. Locação financeira e ALD. Pro rata. Direito à dedução. Ofício Circulado
IVA – Direito à dedução - Despesas de transporte e locação - Despesas de estacionamento
IRC. Derrama municipal. Rendimentos obtidos fora de Portugal.
IVA. Locação financeira. Pro rata. Direito à dedução.
RFAI – Benefícios fiscais – Sector das telecomunicações.