CAAD-T
1057/2024-T
IVA. Verba 2.23 da Tabela I anexa ao CIVA. O conceito de
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IVA. Verba 2.23 da Tabela I anexa ao CIVA. O conceito de
IRC; IVA – liquidações adicionais; gastos fiscalmente aceites – artigo 23.º do CIRC
Contribuição de Serviço Rodoviário – competência dos tribunais arbitrais – ineptidão da petição inicial
IRS. Mais-valias na alienação onerosa de quotas de sociedade constituída antes
procedência da exceção da incompetência do tribunal arbitral tributário no tocante à
IVA – Taxa de IVA reduzida, conservas, verba 1.3.2 da Lista I anexa
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); Competência dos tribunais arbitrais; Legitimidade activa
ASSB – Adicional de solidariedade sobre o setor bancário. Princípio da igualdade. Princípio
IRS – Valor de aquisição de partes sociais. CGAA. “Empresas associadas” para efeitos
IRS – Residente não Habitual – Inscrição no Registo dos Contribuintes – artigo 16.º
IS – Inexistência o facto tributário suscetível de ser tributado em sede de
Contribuição Sobre o Setor Bancário (CSB)
IVA – Conceito de atividade económica; Prestação de serviços de gestão e consultoria
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da
CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da Requerente.
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Legitimidade dos
IVA – Obrigações e direitos de sociedade de capitais públicos.
Adicional solidariedade setor bancário (ASSB) – violação da igualdade e da capacidade contributiva
CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da Requerente.