CAAD-T
339/2025-T
IRS – Residente não habitual;
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IRS – Residente não habitual;
IVA - Taxa Reduzida - Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do
Pagamento de Trabalho Extraordinário
IRC. Derrama municipal. Rendimentos provenientes do estrangeiro.
Contribuição Extraordinária para o Sector Energético (CESE) do exercício de 2020. Incidência
Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário(ASSB)- inconstitucionalidade-erro imputável aos
IRC - Rendimentos Prediais - Benefício fiscal - não residente – OIC - Liberdade de circulação de
IS. Inimpugnabilidade de actos de autoliquidação por intempestividade do pedido de revisão
IRC - Dedutibilidade de encargos com realocação de trabalhadores; Imputação de custos de
Reforma da sentença - IUC – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão). *Substitui
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de
Competência arbitral em razão da matéria. Ajudas de custo. Ónus da Prova
IRS. Mais-valias na alienação de imóvel. Valor de realização em imóvel
IRC – Inspeção Tributária; Contabilidade; Declaração; Correções.
IVA – obras de reabilitação urbana; verba 2.23 da Lista I anexa ao
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.
Liquidação oficiosa de IRC: ónus de prova do sujeito passivo em caso
Contribuição Extraordinária para o Sector Energético (CESE) do exercício de 2022-inconstitucionalidade
Derrama Estadual – Derrama Regional
Empreitada de reabilitação urbana - Verbas 2.23 e 2.27, da Lista I anexa