CAAD-T
474/2023-T
IVA – Legitimidade activa – Operações realizadas por terceiros em suposto erro de direito
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IRC – IVA – IRS – RFAI – Dedutibilidade de gastos
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IVA – Serviços de mediação e de gestão imobiliária: isenção art.º 9
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IVA – Direito à dedução – Pro rata na Locação financeira – Ofício-circulado n
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IVA – Cessão de exploração de unidade hoteleira, prestação de serviços gratuita.
IVA – Crédito de imposto – Faturas – Elementos – Consequências em sede de exercício do
ASSB – Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Liquidação e pagamento relativo
IVA - Direito à dedução – art. 19.º, n.º 4 do CIVA
CSR - Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); Repercussão legal e económica; Legitimidade processual