CAAD-T
2/2025-T
IRC. Dedução de prejuízos fiscais. Inutilidade superveniente (parcial) da lide.
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Pedido de revisão oficiosa; regularização de IVA referente a sujeitos passivos com
Contribuição periódica para o Fundo de Resolução nacional relativa ao ano de
Competência dos tribunais arbitrais para anular atos de 2.º grau; relação
IRC – Derrama municipal – rendimentos provenientes do estrangeiro
Imposto do Selo - Trespasse
IVA IRC e RFIRS – Artigos: 78.º do CIVA e Verba 2.23
IRC – OIC não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre
IRC – variação patrimonial positiva
IRC – Dedutibilidade de gastos: artigo 23.º do CIRC. IVA – Direito à
IRC. Derrama estadual. Derrama regional. RETGS.
IRC de 2020, 2021, 2022 e 2023. OIC residente na Alemanha. Retenção
IRC – ónus da prova. Derrama municipal sobre rendimentos gerados no estrangeiro.
IRC – Liquidações Oficiosas de IRC efetuadas ao abrigo da alínea b) do
IRS- atividade compra de imóveis degradados, situados em Área de Reabilitação Urbana
IRC. Benefícios Fiscais – RFAI e Majoração à criação de emprego. Ónus da
IRS. Regime fiscal aplicável a ex-residentes / Programa Regressar. Art. 12.º
Convolação revisão oficiosa. Data de aquisição do imóvel construído pelo sujeito passivo
IVA. Direito à dedução. Despesas com lugares de estacionamento destinados à actividade
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de