CAAD-T
1307/2024-T
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da não retroatividade da
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Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da não retroatividade da
IRS. Mais-valias mobiliárias. Valor de aquisição.
IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação
IMI – Valor Patrimonial Tributário - Avaliação
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
IVA – Competência territorial dos atos inspetivos – Trespasse de ramo de atividade independente
IVA. Verba 2.23 da Tabela I anexa ao CIVA. O conceito de
Contribuição Serviço Rodoviário – competência, legitimidade, ineptidão do pedido, caducidade, conformidade com a
IRC – Derrama municipal – Rendimentos obtidos no estrangeiro
Contribuição de Serviço Rodoviário – competência dos tribunais arbitrais – ineptidão da petição inicial
IRC/IRS – tributação autónoma; princípio da especialização dos exercícios; dedutibilidade de gastos e
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte – Dividendos – Discriminação
procedência da exceção da incompetência do tribunal arbitral tributário no tocante à
IRS. Mais-valias imobiliárias. Reinvestimento. Domicílio fiscal. Habitação própria e permanente.
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); Competência dos tribunais arbitrais; Legitimidade activa
IVA – Dedução – Requisitos Formais, Arts. 19.º e 36.º do CIVA
IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação
IRS – Residente não Habitual – Inscrição no Registo dos Contribuintes – artigo 16.º
IRS. Residentes não habituais. Pedido de inscrição como RNH.
IVA – obras de reabilitação urbana