CAAD-T
900/2024-T
Adicional de solidariedade sobre o setor bancário; capacidade contributiva; igualdade tributária; inconstitucionalidade
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Adicional de solidariedade sobre o setor bancário; capacidade contributiva; igualdade tributária; inconstitucionalidade
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão do pedido
IRS; mais-valias; quinhão hereditário; alienação de imóvel.
IRC – Organismos de Investimento Coletivo Não Residentes – Retenção na Fonte – Violação do
IRS – Mais-valias – Alínea a) do n.º 1 do art.º
Ajudas de custo. Qualificação como rendimentos de trabalho dependente. Ónus da prova
IRC – Dedutibilidade de custos fiscais. IRS – retenção na fonte.
IMT; isenção; artigo 270.º, n.º 2 do CIRE e artigo
Derrama Municipal – Revisão Oficiosa – Competência material
IRC. Dedutibilidade de gastos. IVA. Direito à dedução. Efectividade dos gastos e
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Caducidade do direito de ação
Contribuição de Serviços Rodoviário- qualificação – legitimidade de impugnação da liquidação - ónus de
IMT - Isenção de IMT (artigo 7.º do CIMT e artigo 270
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de
IRC - OIC Não Residente. Dividendos - Liberdade de Circulação de Capitais.
Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário (ASSB) – Inconstitucionalidade – Violação do princípio
IRS. Residência fiscal
RFAI – art. 22.º do CFI: obras em instalações fabris; aquisição de
CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto.
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Competência dos