CAAD-T
889/2025-T
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da
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IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de
IS. Centralização da gestão de tesouraria. Contrato de cash pooling. Isenção de
IVA - Direito à Dedução. Afetação Real. Alteração retroativa - artigo 20° e 98
IVA. Isenção na exportação para fora da UE. Requisitos de prova.
IVA – Direito à dedução. Erro de direito – Alteração retroativa do método de
IRS – Tonnage Tax- Benefício fiscal para a tripulação
IRC. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Investimento inicial. Aumento de
IVA – Operações de reabilitação urbana – refaturação – taxa reduzida – artigo 4.º, n
IRS. Menos valias. Hermenêutica do conceito de contraparte do n.º 5
IRC – Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas. Créditos de Cobrança Duvidosa
IRS – Retenção na fonte – Alienação de acções sujeita a reajuste de preço
Autoridade de caso julgado. Distribuição de dividendos. Retenção na fonte. Norma antiabuso
benefício fiscal do RFAI: requisitos de aplicabilidade
IRC; retenção na fonte; Fundo de investimento; Liberdade de circulação de capitais
IRS – Mais-Valias - Expropriação por Utilidade Pública
IRS. Ajudas de custo e compensação pela deslocação em viatura própria do
IRC – aquisição do capital social e fusão por incorporação; goodwill – não consideração
Imposto do Selo sobre comissões de comercialização sobre operação de financiamento
IVA – Taxa reduzida em operações de reabilitação urbana – mandato sem representação – direito