CAAD-T
1320/2024-T
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Sujeito Passivo - Prova da Repercussão – Enriquecimento sem
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ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Sujeito Passivo - Prova da Repercussão – Enriquecimento sem
IVA – Fusão-cisão; Direito à dedução; Atividades preparatórias
IRS. Mais-valias imobiliárias. Reinvestimento. Domicílio fiscal. Habitação própria e permanente.
IVA – IVA – Verba 2.23 da Lista I Anexa do Código do IVA
IRC – Contrato de mútuo. Acordo de Transação. Indemnização por incumprimento.
IVA – Dedução – Requisitos Formais, Arts. 19.º e 36.º do CIVA
IVA – “Bónus de quantidade” – Prazo para regularização de dedução de IVA por
IVA – Contribuição Extraordinária sobre a Indústria Farmacêutica (“CEIF”); redução de preço.
IRS. Residentes não habituais. Pedido de inscrição como RNH.
IS – Intempestividade de Pedido de Revisão Oficiosa. Exceção dilatória. Absolvição da instância
IVA – Conceito de atividade económica; Prestação de serviços de gestão e consultoria
IVA – Liquidação Adicional. Direito à Dedução de Imposto suportado em atos preparatórios
IRC: Derrama Estadual; Derrama Regional da Região Autónoma da Madeira; Derrama Regional
CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da Requerente.
IRC. Rédito omitido da contabilidade atinente à transmissão de imóveis entregues no
IVA-Taxa Reduzida-Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do
CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da Requerente.
IRC – mais-valias – regime do reinvestimento - artigo 48.º do Código do
Ajudas de custo. Qualificação como rendimentos de trabalho dependente. Ónus da prova
CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da Requerente.