CAAD-T
611/2024-T
Contribuição de Serviço Rodoviário. Pedido de revisão oficiosa. Reembolso do imposto pago
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Contribuição de Serviço Rodoviário. Pedido de revisão oficiosa. Reembolso do imposto pago
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos
IRS – Inutilidade superveniente da lide – extinção da instância
CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos
IRS; IRC — transparência fiscal; créditos de cobrança duvidosa; imparidades; princípio da especialização
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência do Tribunal e legitimidade ativa do
IRS – mais-valias imobiliárias – exclusão de tributação – habitação própria e permanente – dedução
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
Imposto do Selo, Comissões por Intermediação de Operações Financeiras; Diretiva 2008/07/CE.
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência do Tribunal e legitimidade ativa do
IVA – Introdução no consumo de veículo ligeiro de passageiros novo – artigo 6
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
Pressupostos da revisão oficiosa (nº 1 e nº 4 do art. 78º
Artigo 11.º do Código do ISV – conformidade com o artigo 110
IRC. Apresentação de declaração modelo 22 após a emissão de liquidação oficiosa
IVA e IRC - Direito à Dedução; Consequências resultantes do incumprimento de requisitos
IRS. Mais-valias imobiliárias; Valor de Aquisição
IRS – Benefícios fiscais – Cessação do benefício fiscal; Dívida de um dos cônjuges
CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos