CAAD-T
603/2025-T
IVA – Direito à dedução; Proibição da alteração retroativa da autoliquidação
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IRS: A tributação dos planos de atribuição de ações a trabalhadores – Rendimentos
IRC: Derrama Estadual; Derrama Regional da Região Autónoma da Madeira; Derrama Regional
IRS – Isenção mais-valias – Artigo 71.º-A, n.º 7 do
IRC – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Investimento relacionado com o
IRC; LIQUIDAÇÃO OFICIOSA;ÓNUS DA PROVA;
IRC – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento - produção de vinhos comuns e